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Projeto:
PL 409 18/06/2013 (
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Processo:
01-409/2013
Justificativa:
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Jpl0409-2013
Promovente:
David Soares
Ementa:
DISPÕE E ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA
Assunto:
ALUNO ESPECIAL / COMPROVACAO / DEFICIENCIA FISICA / DEFICIENTE FISICO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GARANTIA / HABITACAO / MATRICULA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROXIMIDADE
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:
SGP22
Recebido em 11/06/2013
Encaminhado em 19/06/2013
PESQUISA
Recebido em 19/06/2013
Encaminhado em 02/07/2013
CCJ
Recebido em 12/07/2013
Encaminhado em 09/09/2013
ARQUIVO
Recebido em 09/09/2013
Encerramento:
09/09/2013. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR
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